Termos de uso

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO
PORTAL MERCADO MÁQUINAS

Bem-vindo ao Portal Mercado Máquinas. A seguir apresentamos a você (visitante) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam este site ou utilizam suas ferramentas.

Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância pelo visitante com todos seus termos.

1. Definições

1.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Crawler / Spider: Programa desenvolvido para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Conta de Acesso: Credencial de um usuário cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.

Anunciante: Empresa ou pessoa, cujo foco de atuação está relacionado aos produtos e serviços veiculados no Portal Mercado Máquinas e que deseja se utilizar do Espaço Publicitário e/ou algum serviço prestado.

Espaço Publicitário: Espaço reservado nas páginas do site para a publicação de mensagens publicitárias, anúncios, promoções, descontos e ofertas de produtos ou serviços com o intuito de atrair os consumidores para a realização de negócios.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Logs: Registros de atividades dos usuários efetuadas no Portal Mercado Máquinas.

MERCADO MÁQUINAS: MERCADO MAQUINAS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.118.781/0001-30, com sede na Rua Hilda Del Nero Bisquolo,102, Sala 1510, Jardim Florida - Jundiaí/SP, CEP 13208-703

Mensagem Publicitária: peça publicitária em formato digital que pode ser veiculada no Espaço Publicitário.

Portal Mercado Máquinas: Designa o site direcionado pelo domínio www.mercadomaquinas.com.br, seus subdomínios ou demais domínios a ele direcionados.

Site: Denominação para página de internet.

Usuário (s): Pessoa(s) que acessa(m) ou interage(m) com as atividades oferecidas pelo Portal Mercado Máquinas.

Visitante: Toda pessoa que acessa o Portal.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

2. Acesso e Restrições de funcionalidade

2.1. Este Portal é dedicado à hospedagem do site de internet Mercado Máquinas, cuja atividade é oferecer uma plataforma de interação entre usuários para o anúncio e venda de máquinas pesadas, máquinas agrícolas, empilhadeiras, caminhões, peças e serviços diversos, como assistência técnica, locação, terraplenagem e transportadora.

2.2. Não é permitido aos usuários acessar as áreas de programação de Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

2.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

2.4. É proibida a utilização de programas spider / crawler ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

2.5. O Portal Mercado Máquinas foi desenvolvido para a utilização por seres humanos da plataforma Mercado Máquinas com a finalidade de auxiliar a interação entre usuários para o anúncio e venda de máquinas pesadas, máquinas agrícolas, empilhadeiras, caminhões, peças e serviços diversos, como assistência técnica, locação, terraplenagem e transportadora.

2.6. É ônus dos Usuários arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.

3. Funcionamento e Condutas do Portal Mercado Máquinas

3.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a Mercado Máquinas obrigada a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

3.2. A Mercado Máquinas envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

3.3. A Mercado Máquinas não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo. Salvo nos casos em que a Mercado Máquinas tenha agido com dolo ou má-fé.

3.4. A Mercado Máquinas não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que o Portal Mercado Máquinas apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.

a) A Mercado Máquinas não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

b) Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima não são de responsabilidade da Mercado Máquinas, mas sim de seu respectivo controlador.

3.5. O Portal Mercado Máquinas, apesar de promover a publicidade de leilões, não é um site de leilão virtual. Os maquinários anunciados no Portal Mercado Máquinas têm valores estipulados pelos Usuários responsáveis por seu cadastro, que podem ser negociados diretamente entre o Usuário anunciante e o Usuário interessado.

3.5.1. Não é permitido que o Usuário adicione anúncios com intuito de divulgar leilões.

3.5.2. Não é permitido que o Usuário anunciante adicione anúncios com preços de reserva, ou seja, o preço cadastrado deve ser obrigatoriamente o valor que o equipamento pode ser vendido. Caso o Usuário anunciante cadastre o produto como “sob consulta”, este deverá informar o preço de venda para o Usuário interessado, no momento do contato e o preço deve ser o preço final de compra do produto.

3.5.3. Não é permitido que o Usuário anunciante informe ao Usuário interessado, que o produto anunciado só estará disponível após determinada data ou após determinado preço ser atingido.

3.6. A Mercado Máquinas não se responsabiliza pelos atos praticados por Usuários em seu Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.

3.7. O cadastro dos Usuários, bem como o contato com Usuários anunciantes por Usuários interessados, deverá ser sempre feito por maiores de 18 anos de idade e os acessos às funcionalidades são limitados aos perfis de cada tipo de Usuário. O acesso aos anúncios é gratuito, e a publicação de anúncios é vinculada à aquisição de um plano.

3.7.1. A Mercado Máquinas não deverá ser responsabilizada por atos praticados por menores de 18 anos ou usuários que sejam inaptos para firmar relações jurídicas conforme a legislação brasileira.

3.8. Caso a compra e venda ou a prestação de serviços não sejam bem-sucedidas, ou, de alguma forma, um Usuário se vir frustrado em virtude de informação inverídica veiculada por outro no Portal Mercado Máquinas, a Mercado Máquinas não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não possui meios hábeis para realizar tal espécie de fiscalização.

3.9. A Mercado Máquinas poderá alterar os critérios de elegibilidade de sua plataforma ou da realização de atividades nela a qualquer momento. A Mercado Máquinas também possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que utilizar de forma fraudulenta ou de qualquer forma violar os Termos de Uso ou documento legal da Mercado Máquinas.

3.10. A Mercado Máquinas reserva-se o direito de não publicar ou excluir conteúdo enviado pelos Usuários, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:

3.10.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

3.10.2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

3.10.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

3.10.4. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

3.10.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

3.10.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

3.10.7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

3.10.8. Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;

3.10.9. Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem estar físico de alguém;

3.10.10. Atividade comercial similar ao Portal Mercado Máquinas ou que utilize a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;

3.10.11. Erros ou suspeita de equívocos.

3.11. Os conteúdos enviados pelos Usuários e publicados no Portal Mercado Máquinas não deverão ser interpretados como opinião da Mercado Máquinas, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os usuários são inteiramente responsáveis pelos conteúdos que submeterem ao Portal.

3.12. Não é permitido o uso de duas contas com o mesmo e-mail e/ou mesmo documento cadastrado (CNPJ ou CPF) e/ou mesmo "nome fantasia" e/ou mesmo logotipo.

4. Prevenção a fraudes

4.1. Com o objetivo de evitar fraudes, Portal Mercado Máquinas reserva-se o direito de requerer a comprovação da identidade do Usuário anunciante quando da realização de seu cadastro, ou em qualquer outra oportunidade que julgar necessário.

4.2. Essa verificação se dará por meio do envio de documento que comprovem a identificação do Usuário e que forem solicitados pela Mercado Máquinas, o que inclui, mas não se limita a, cópia do CPF para pessoas físicas ou de página do Contrato Social para pessoas jurídicas, e documento comprobatório do seu endereço de atuação, bem como outros documentos que a Mercado Máquinas entenda necessários para a finalidade descrita nesta cláusula.

4.3. Caso a Mercado Máquinas entenda que o Usuário não apresentou comprovação de identificação suficiente, ela poderá solicitar novos documentos ou evidências, resguardando-se ao direito de impedir e/ou encerrar o cadastro e anúncios do Usuário na ausência de comprovação satisfatória.

4.4. A Mercado Máquinas não é a responsável pela veracidade dos dados informados pelo Usuário anunciante, cabendo aos envolvidos na negociação se assegurarem quanto as condições da negociação e sua segurança.

5. Comunicação do Mercado Máquinas com os Usuários

5.1. A Mercado Máquinas poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus Usuários, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não limitando, à ligações telefônicas, envio de e-mail, mensagens eletrônicas, notificações e SMS.

5.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos Usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.

5.1.2. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Portal Mercado Máquinas, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

5.1.3. Cuidados para reconhecer um contato do Mercado Máquinas e evitar fraudes

5.1.3.1 E-mail - Antes de interagir ou clicar em links, certifique que o e-mail foi enviado pelo domínio "@mercadomaquinas.com.br".

5.1.3.2 Ligações telefônicas - São originadas pelo número (11) 97700-0077.

5.1.3.3 WhatsApp - Mensagens são originadas pelo número (11) 97700-0077.

5.1.3.4 Grupos - Não temos grupos de WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo.

5.1.3.5 Site - Em nosso portal, as páginas podem conter tipos diferentes de comunicação, certifique que o endereço da url contenha ".mercadomaquinas.com.br"

5.1.3.6 Redes Sociais - https://www.instagram.com/mercadomaquinas, https://www.facebook.com/mercadomaquinas, https://twitter.com/mercadomaquinas

6. Privacidade dos Usuários no Portal

6.1. O Portal Mercado Máquinas possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.

6.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação deste Portal, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

6.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

7. Obrigações do Portal Mercado Máquinas

7.1. A Mercado Máquinas se obriga perante os usuários a:

7.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, tal qual suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa;

7.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações;

7.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

7.1.4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Portal, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio.

8. Obrigações do Usuário

8.1. Os Usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal, responsabilizando-se por todas suas ações nele praticadas.

8.2. Ao anunciarem pelo Portal Mercado Máquinas, os Usuários se responsabilizam para todos os fins previstos na legislação, incluindo, mas não se limitando, quanto a eventuais vícios, aparentes ou ocultos, nos produtos e serviços anunciados.

8.3. Ao fornecer dados e informações os Usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

8.4. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a Mercado Máquinas responder por tais prejuízos.

8.5. Os Usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, além de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente Portal excluída.

8.6. Os Usuários também devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

8.7. Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Caso o Usuário não consiga acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

8.8. Garantir que sua lista de anúncios publicados seja atualizada com frequência, excluindo anúncios de máquinas que já foram vendidos ou que não estão mais disponíveis para a venda.

8.9. O usuário entende que se manter anúncios desatualizados e máquinas/equipamentos que não estão mais disponíveis para negociação, será punido com suspensão de anúncio ou até suspensão da conta.

9. Direitos autorais e Propriedade Intelectual do Portal Mercado Máquinas

9.1. O uso comercial da expressão Mercado Máquinas como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da Mercado Máquinas e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo-se, mas não limitando-se, aos programas de computador, aos direitos autorais e aos direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes e desenhos industriais.

9.2. Ao acessar este Portal, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Mercado Máquinas, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Mercado Máquinas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O acesso ou uso das funcionalidades do Portal Mercado Máquinas não confere aos Visitantes ou Usuários quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

9.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da Mercado Máquinas ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os Usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

9.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização da Mercado Máquinas, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

9.5. Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

9.6. Qualquer outro tipo de utilização do Portal Mercado Máquinas, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante autorização prévia e expressa da Mercado Máquinas. Os Usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais.

9.6.1. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da Mercado Máquinas.

9.6.2. A autorização conferida pela Mercado Máquinas não poderá ser transferida a terceiros.

9.7. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o programa de computador e/ou do banco de dados utilizados pela Mercado Máquinas ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações do Portal Mercado Máquinas.

9.8. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Portal, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração da intenção de evitar prejuízos não implicando em qualquer reconhecimento de culpa ou de infração pela Mercado Máquinas a direito de terceiro.

9.9. Salvo disposição específica em contrato existente entre os Usuários com a Mercado Máquinas, os Usuários concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, mídia ou meio de comunicação distinto, possibilitando a melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada ao Portal, sobre todo o conteúdo por eles enviados ao Portal, tais como, mas não limitadamente, comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens.

9.10. O envio por parte do Usuário para a Mercado Máquinas, por meio do Portal Mercado Máquinas ou pelos canais divulgados, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na cessão para a Mercado Máquinas dos direitos referentes ao conteúdo enviado, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

10. Funcionalidades do Portal Mercado Máquinas

10.1. O Portal apresenta a seus usuários uma plataforma de interação para o anúncio e venda de máquinas pesadas, máquinas agrícolas, empilhadeiras, caminhões, peças e serviços diversos, como assistência técnica, locação, terraplenagem e transportadora.

10.2. Os Usuários que tiverem interesse em anunciar devem se cadastrar perante o Portal Mercado Máquinas, montar um plano de anúncio a partir das opções oferecidas, enviar de forma eletrônica seus documentos comprobatórios e realizar o respectivo pagamento.

10.2.1. As fotos inseridas nos anúncios deverão ser obrigatoriamente fotos recentes dos produtos anunciados, não sendo permitidas fotos antigas ou de outras máquinas como exemplo, a foto não poderá ser usada para publicidade de: marcas, modelos ou usuários. Respondendo os Usuários pela veracidade e fidelidade destas com o atual estado dos produtos anunciados.

10.2.2. Não é permitida a inserção de telefones de contato, e-mails e endereços de sites nos logotipos, campos do anúncio e fotos dos anúncios.

10.2.3. O Portal Mercado Máquinas reserva-se o direito de suspender um Usuário anunciante sem aviso prévio, caso entenda que seu cadastro ou seu(s) anúncio(s) possam oferecer riscos aos Visitantes. O Usuário que tiver seus direitos suspensos será devidamente reembolsado total ou parcialmente de acordo com os dias utilizados através de depósito em conta bancária, descontadas eventuais despesas administrativas.

10.2.4. Pacotes: Vendas simultâneas.

10.2.4.1. O Usuário poderá alterar o(s) produto(s) de seu(s) anúncio(s) sempre que desejar, podendo atualizá-lo(s) ou substituí-lo(s) sem quaisquer limitações, respeitando o disposto nos Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal Mercado Máquinas.

10.2.5. Anúncio Até Vender ou 1 ano.

10.2.5.1. Indicado para quem precisa vender apenas 1 equipamento das categorias da área de MÁQUINAS e que seja USADO. Não está disponível para demais áreas como: "Peças ou Serviços".

10.2.5.2. É proibido anunciar uma máquina NOVA com este plano.

10.2.5.3. É proibido utilizar este plano para vender um equipamento em que a quantidade disponível seja maior que 1. Se você tem um estoque do mesmo equipamento, utilize os planos de anúncios simultâneos.

10.2.5.4. Este tipo de plano não permite alteração das informações principais do anúncio, ou seja, indicado apenas para quem precisa vender 1 máquina usada. O campo Preço e Descrição são os únicos que poderão ser alterados após a publicação.

10.2.5.5. A cada 30 dias, a contar da data de alteração, o anúncio será desativado automaticamente pelo sistema e o anunciante deverá reativar o anúncio no Painel de Controle. O anunciante terá 30 dias para reativar o anúncio, caso não o faça, o sistema vai excluir o anúncio definitivamente e o contrato será encerrado como entregue com sucesso.

10.2.5.6. O anunciante é responsável e obrigado a excluir o anúncio após a venda ou a desistência da venda.

10.2.5.7. Proibido publicar anúncios "iscas" com objetivo de captar contatos para outros negócios ou equipamentos.

10.2.5.8. Caso um anúncio infrinja estas regras, seja por alguma denúncia ou por fiscalização do Mercado Máquinas, incluindo e não limitando a negociações simuladas para identificar infrações, o mesmo será excluído permanentemente sem devoluções totais ou parciais do valor pago.

10.2.5.9. O contrato é automaticamente encerrado, com entrega completa dos serviços contratados nas seguintes situações: 1) após 12 meses da data de contratação ou 2) após a exclusão do anúncio ou 3) pela falta de reativação do anúncio após 30 dias da desativação automática.

10.3. Os usuários poderão contratar planos ou serviços que possuem a opção para destacar anúncios. Este destaque aumenta a prioridade do anúncio, pois, o resultado da busca é ordenado, por padrão, para mostrar primeiro os anúncios destacados e depois os anúncios sem destaque, porém, a ordenação padrão poderá ser alterada pelo usuário a partir de diversos critérios, tais como: preço, horas de uso ou ano do equipamento, dentre outras.

10.4. Os Usuários que desejarem propiciar uma divulgação maior de seus anúncios e/ou marca, poderão contratar banners em tamanhos e áreas específicas do Portal Mercado Máquinas.

10.4.1. O Portal Mercado Máquinas reserva-se o direito de alterar a posição/sequência dos banners a qualquer momento, porém sempre respeitando os tamanhos e localizações contratados.

10.4.2. O Usuário anunciante poderá atualizar a arte do seu banner, contanto que mantenha as especificações contratadas e respeite o limite de uma alteração mensal.

10.4.3. O Usuário anunciante tem total responsabilidade sobre a arte do seu banner, o que inclui, mas não se limita a, sua criação, alteração, slogan, logotipo, conteúdo e direitos autorais.

10.4.4. O Portal Mercado Máquinas não se responsabiliza pelo conteúdo dos banners do Usuário anunciante e, no caso de conteúdo impróprio ou que infrinja disposição legal, reserva-se o direito de removê-lo sem aviso prévio ou qualquer tipo de ressarcimento.

10.5. O Portal Mercado Máquinas não permite a duplicidade de anúncios. Ocorrendo eventual duplicidade, terá prioridade o anúncio cuja data de inserção seja anterior, excetuando-se os casos nos quais o Usuário anunciante seja o próprio dono do produto ou serviço anunciado, ou possua documento formal do dono declarando direitos exclusivos de venda ou prestação de serviços.

10.5.1. O Portal Mercado Máquinas reserva-se o direito de exigir documentação formal para comprovação da prioridade.

10.5.2. O portal Mercado Máquinas poderá utilizar a data de ativação do cadastro para eventuais casos em que o Usuário anunciante tenha desativado sua conta e, após um período, voltou a ativar. Neste período de desativação, se algum anúncio entrar em duplicidade em decorrência da reativação, a prioridade será do Usuário anunciante com data de ativação da conta mais antiga.

10.6. O Portal Mercado Máquinas elenca todos os seus anúncios divididos por categorias e subcategorias, oferecendo ferramentas de pesquisa interna e a possibilidade de se solicitar a cotação de determinados tipos de serviço a todos os anunciantes que o oferecem ou apenas a anunciantes específicos, à escolha do solicitante.

10.7. A Mercado Máquinas poderá, a seu critério, disponibilizar no Portal a ferramenta de simulação de cotação de seguros e/ou financiamentos.

10.7.1. Anunciantes prestadores de serviços relacionados à ferramenta podem contratar o Portal Mercado Máquinas para a utilização da ferramenta como forma de promoção de seus serviços.

10.7.2. A Mercado Máquinas apenas disponibiliza a ferramenta de simulação, não sendo responsável por realizar os cálculos ou gerar propostas. Todas as simulações solicitadas são enviadas automaticamente aos prestadores de serviço que contrataram o Portal Mercado Máquinas para essa finalidade, sendo estes os responsáveis por gerar uma proposta oficial, com taxas e valores definitivos, e entrar em contato com o solicitante da simulação.

10.7.3. Toda a responsabilidade pela negociação é do solicitante da simulação e dos prestadores de serviço que contrataram o Portal Mercado Máquinas para utilização da ferramenta. A Mercado Máquinas não se responsabiliza por danos causados direta ou indiretamente aos envolvidos na simulação e/ou contratação dos serviços.

10.7.4. Poderão haver alterações nos cálculos gerados pela simulação sem nenhum aviso prévio. Havendo interesse do solicitante, a Mercado Máquinas recomenda seja dado prosseguimento com o procedimento de envio de dados ao prestador dos serviços e aguarde o seu retorno com os valores exatos e as taxas oficiais.

10.7.5. A Mercado Máquinas aconselha aos solicitantes que somente aceitem valores e taxas disponibilizados em documento formal com contrato, havendo estipulações claras de obrigações e responsabilidades definidos. No caso de qualquer dúvida ou suspeita, a Mercado Máquinas deverá ser contatada, sem prejuízo das demais comunicações às autoridades competentes para adoção das medidas cabíveis.

10.9. Os Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços não necessitam cadastrar-se, bastando entrar em contato direto com o anunciante através das informações fornecidas no anúncio ou preencher formulário próprio do site com suas informações para ser contatado diretamente pelo anunciante.

10.10. Os Usuários devem ser cautelosos quanto aos comentários feitos no formulário de contatos, bem como nas respostas dos e-mails, obedecendo sempre aos bons modos e costumes e evitando excessos.

10.10.1. O Portal Mercado Máquinas se exime de quaisquer responsabilidades decorrentes da troca de informações entre Usuários anunciantes e interessados.

10.10.2. Não é permitida a inserção de endereços de outros sites no formulário de contato com os Usuários anunciantes. O Portal Mercado Máquinas recomenda que não seja aberto nenhum link enviado pelo formulário de contatos ou e-mails antes de entrar em contato com o remetente, pois poderá haver o redirecionamento a sites maliciosos. Caso o Usuário opte por clicar, estará assumindo total responsabilidade.

10.10.3. Não obstante o Portal Mercado Máquinas tenha ferramentas que filtram ações maliciosas, é impossível garantir uma segurança sem falhas. Não deixe de comunicar o Portal Mercado Máquinas caso algum incidente aconteça.

10.10.4. A utilização dos serviços prestados e das ferramentas oferecidas pela Mercado Máquinas para a criação e gerenciamento do Site Profissional, em especial quanto à hospedagem e registro de nomes de domínio personalizados não implica em qualquer responsabilidade decorrente do Site Profissional será única e exclusivamente do Usuário, que se obriga a isentar a Mercado Máquinas de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido do Site Profissional.

10.11. O Portal Mercado Máquinas poderá utilizar outros portais do grupo para prestação do serviço contratado. Ao aceitar este termo, o Usuário anunciante, é obrigado a ter o entendimento inequívoco dos termos de uso dos outros portais envolvidos:

Portal: https://www.emestoque.com.br
Termos de uso: https://www.emestoque.com.br/pagina/termos-de-uso

Portal: https://www.maquinasnovas.com.br
Termos de uso: https://www.maquinasnovas.com.br/termos-de-uso

10.12. Reputação dos Usuários

10.12.1. O Mercado Máquinas é um site de classificados e não se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo que o usuário(s) e/ou visitante(s), direto ou indireto, possam sofrer ao negociar com outro(s) Usuário(s) e/ou Visitante(s) deste web site.

10.12.2. Apesar de não ter responsabilidade sobre as negociações, o Mercado Máquinas atua constantemente para aumentar a segurança de usuários e visitantes, por isto, desenvolveu a funcionalidade Reputação dos Usuários para divulgar maiores informações de Usuários para outros Usuários e Visitantes.

10.12.3. Os Usuários e Visitantes precisam ser cautelosos e utilizar com prudência as informações da reputação. Jamais faça uma negociação se baseando exclusivamente na reputação, pois a reputação é apenas uma informação do Usuário e não garante a idoneidade do Usuário. Ao negociar, siga as orientações para uma negociação segura e esteja ciente que toda a responsabilidade de uma negociação é única e exclusiva de Usuários e Visitantes.

10.12.4. A classificação da reputação, será representada por uma porcentagem, calculada automaticamente e uma vez por semana, sobre pontos do Usuário em relação ao total de pontos possíveis.

10.12.5. O Mercado Máquinas, reserva o direito de alterar a quantidade de pontos totais, adicionando, alterando ou removendo itens de reputação da lista de pontuação total, a qualquer momento e sem aviso prévio.

10.12.6. A porcentagem utilizada na classificação, assim como os pontos de cada reputação, poderão sofrer alterações a qualquer momento e sem aviso prévio.

10.12.7. O Mercado Máquinas poderá divulgar a reputação do Usuário em qualquer parte do portal, para auxiliar outros Usuário(s) e/ou Visitante(s) do portal.

10.12.8. O Mercado Máquinas, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

10.12.9. O Mercado Máquinas se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de Usuários com baixa reputação, que os Usuários e Visitantes verifiquem produtos semelhantes em anúncios de outros Usuários, com melhor reputação.

10.12.10. As reputações são separadas por grupos de reputações e podem ter os cálculos de soma de pontos, diferentes.

10.12.11. Alguns itens de reputação, são baseados em informações reportadas pelo próprio Usuário. O Mercado Máquinas não verifica a veracidade e exatidão destas informações. Exemplo: No formulário de exclusão de anúncios, o Usuário poderá responder se vendeu o produto anunciado. O Usuário tem a responsabilidade de responder corretamente as informações e o Mercado Máquinas não verifica se o equipamento foi vendido. Cabendo ao Usuário responder pela responsabilidade da informação fornecida.

10.12.12. O Mercado Máquinas não manipula nem intervém no processo de qualificações. Apenas consolida informações do sistema que se baseiam nos dados relacionados às atividades do Usuário no portal, assim como qualquer informação relacionado ao seu cadastro.

10.12.13. Auto-qualificação, é terminantemente proibido que o Usuário qualifique a si mesmo ou interfira de qualquer maneira em sua qualificação, ou seja, ele não deve simular qualquer tipo de dado ou informação para obter vantagens ou induzir outros a efetuarem qualificações fictícias ou simuladas.

10.12.14. Itens de reputação provenientes de interações de outros Usuários que tenham qualquer vínculo de parentesco ou que residam no mesmo endereço deste, serão removidas, sem que o Mercado Máquinas precise justificar a medida. Adicionalmente os cadastros de ambos os usuários poderão ser suspensos.

10.12.15. Usuários inabilitados, se o Usuário estiver inabilitado (temporário ou definitivamente) para publicar anúncios, o mesmo não fará parte do sistema de reputação.

10.12.16. Para maiores informações sobre cálculos, porcentagens, níveis, grupos de reputações, pontuação total e pontuação de cada item de reputação, acesse https://www.mercadomaquinas.com.br/reputacao-dos-anunciantes

10.13. Intenção de compra

10.13.1. Esta funcionalidade permite ao usuário cadastrar uma intenção de compra, ou seja, informar para o Mercado Máquinas que deseja comprar determinado modelo ou característica de máquina e assim que algum anunciante publicar um anúncio com características compatíveis, receberá o contato para negociar diretamente com o anunciante.

10.13.2. Conforme já informado, o Mercado Máquinas não participada venda, apenas disponbiliza a funcionalidade para facilitar a busca do usuário e a venda do anunciante.

10.13.3. Para a viabilidade da funcionalidade, o usuário deverá fornecer informações de contato e detalhes da máquina que precisa comprar. Quando um anunciante publicar um novo anúncio compatível com a intenção de compra, estas informações serão compartilhadas com o anunciante, com o objetivo de viabilizar o contato entre usuário (interessado em comprar) e anunciante (interessado em vender), toda a negociação seguirá normalmente fora do ambiente do Mercado Máquinas, ou seja, a atuação do Mercado Máquinas se resume a de um classificado de máquinas.

10.14. Anunciantes Prime - Beta

10.14.1. O Mercado Máquinas está testando uma nova funcionalidade que permitirá que anunciantes participem do plano Prime por um tempo indeterminado.

10.14.2. Um número limitado de anunciantes participarão do teste e a única forma de participar é através de um convite do próprio Mercado Máquinas.

10.14.3. Anunciantes Prime terão acesso a intenções de compra cadastradas, porém apenas nas informações do modelo ou característica da máquina. As informações de contatos do Usuário permanecerá restrita até que o anunciante efetivamente cadastre um novo anúncio compatível com a intenção de compra.

10.14.4. É expressamente proibido que o anunciante cadastre um novo anúncio sem que efetivamente tenha uma máquina real para disponibilizar na negociação. Caso o Mercado Máquinas identifique que o novo anúncio foi cadastrado apenas para ter acesso a informações de contato, o anunciante será removido do plano beta Prime sem aviso prévio.

10.14.5. Por se tratar de um plano Beta, o serviço poderá ser descontinuado a qualquer momento e sem nenhum aviso prévio.

10.14.6. Anunciantes convidados a participarem deste Beta, se comprometem a não divulgar informações do plano, das intenções de compra e dos contatos.

11. DICAS DE SEGURANÇA
O Portal Mercado Máquinas recomenda que os Usuários sempre ajam com cautela ao adquirirem produtos ou serviços anunciados no Portal, aconselhando-os a seguir nossas dicas de segurança.

(i) Com algum esforço, é possível aproveitar boas oportunidades na hora de adquirir seu equipamento e/ou serviço. Mas, alguns sentimentos como a empolgação precoce ou a falta de um planejamento básico leva algumas pessoas a fazer um mau negócio. Por isso, antes de tudo faça a lição de casa. Pense, pesquise, converse e busque todas as informações possíveis. Decida pelo melhor e com sensatez.

(ii) Sua iniciativa é muito importante para garantir uma compra segura, para isso, confira nossas dicas.

(iii) Desconfie de ofertas abaixo do preço de mercado.

(iv) Jamais faça depósitos ou realize adiantamentos sem ter a certeza da idoneidade do anunciante. Certifique-se da existência do equipamento e de seu real estado.

(v) Pesquise a veracidade do endereço e telefone do anunciante.

(vi) Pesquise a veracidade dos documentos apresentados.

(vii) Descarte as ofertas de pessoas que afirmam serem funcionárias ou intermediárias de fabricantes.

(viii) Sorteio? Herança? Brinde? Cuidado: essas são algumas das artimanhas usadas para explicar preços "imperdíveis". Não caia nessa!

(ix) Pesquisar é fundamental! Aproveite e compare o máximo de ofertas possíveis da marca e modelo que você deseja.

(x) Certifique-se de que o equipamento desejado atende as suas necessidades. Verifique itens como Horas trabalhadas, opcionais, além do estado geral.

(xi) Cheque possíveis multas, alienação ou bloqueios administrativos.

(xii) Solicite comprovantes de pagamento de compra anterior.

(xiii) Dê preferência a horários diurnos e locais públicos para conhecer o equipamento. Haverá mais luminosidade para averiguar eventuais problemas, além de ser mais seguro. Nunca deixe de fazer um test drive e mesmo que tenha conhecimento peça a um profissional de sua confiança para avaliar o equipamento.

(xiv) Abra o capô e verifique se o motor apresenta possíveis vazamentos de água e óleo. Vazamento de óleo reduz a lubrificação do motor e pode afetar seu funcionamento. Vazamento de água pode ser sinal de desgaste ou problema no radiador e em suas mangueiras.

(xv) Certifique-se de que todos os equipamentos de segurança obrigatórios estejam em ordem e acompanhados do equipamento.

(xvi) Compare os números de série no chassi do equipamento. Eles devem ser alinhados com espaçamentos regulares e contornos uniformes.

(xvii) Verifique se há na nota fiscal ou recibo de compra do seu equipamento a expressão "venda no estado". Se sim, solicite ao anunciante que especifique na nota todos os aspectos/problemas existentes.

(xviii) Atente para a veracidade de informações (como CNPJ, endereço e canais de contato) sobre a sede do anunciante. Na receita federal você poderá consultar a situação cadastral de pessoa física e jurídica.

(xix) No momento da negociação exija os documentos originais do equipamento

(xx) Se pretende negociar com algum anunciante deste portal é necessário a leitura e entendimento de nossos termos de uso.

12. Plano de Anúncio Personalizado

12.1. A Mercado Máquinas possui espaços diferenciados em seu Portal, denominados Espaços Publicitários, destinados às Empresas Anunciantes e voltados para a publicidade relacionada aos serviços e produtos anunciados no site, tais como máquinas pesadas, máquinas agrícolas, empilhadeiras, caminhões, peças e serviços diversos, como assistência técnica, locação, terraplenagem e transportadora.

12.2. Os Espaços Publicitários não têm caráter de exclusividade, podendo o Portal Mercado Máquinas veicular publicidade de diferentes estabelecimentos, marcas, produtos, serviços, entre outros, mesmo daqueles que são concorrentes das Empresas Anunciantes.

12.3. A Mensagem Publicitária poderá ser composta por textos (descrições de produtos, eventos e serviços), fotos, imagens estáticas ou animadas ou vídeos, entre outros elementos, sozinhos ou em conjunto, conforme a disponibilidade na plataforma no ato de seu envio, desde que seu uso não implique em violação ao disposto nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável.

12.4. O conteúdo publicitário deve ser redigido de forma clara e precisa, contendo informações verdadeiras, de modo a não induzir o usuário do Portal em erro, sempre observando a legislação vigente e aplicável no Brasil.

12.5. É vedado à Empresa Anunciante introduzir na Mensagem Publicitária qualquer elemento ou texto relacionado, direta ou indiretamente, aos concorrentes da Mercado Máquinas, ou ainda endereçá-lo a um domínio que contenha páginas de tais concorrentes ou informações sobre os mesmos.

12.6. A utilização de informações falsas, de propriedade de terceiros, que violem dispositivo de lei ou qualquer disposição deste Termo de Uso, além de autorizar a Mercado Máquinas a suspender de imediato a veiculação da mensagem publicitária, sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Mercado Máquinas sem necessidade de aviso prévio à Empresa Anunciante, ficando, ainda, facultado à Mercado Máquinas rescindir o presente contrato, sem gerar quaisquer direitos a reembolso ou desconto em valores já pagos.

12.7. A Mercado Máquinas também reserva-se o direito de recusar a veiculação de qualquer Mensagem Publicitária, a qualquer tempo e por razões que considere suficientes para levá-la a crer que tal disponibilização possa comprometê-la, prejudicá-la, ou ainda, responsabilizá-la civil ou criminalmente.

12.8. A Empresa Publicitária se obriga a efetuar o pagamento das remunerações correspondentes aos Espaços Publicitários, nos exatos termos e condições a serem acordados com a Mercado Máquinas, e a confeccionar a mensagem publicitária às suas próprias custas e de acordo com o discutido e concordado com a Mercado Máquinas.

12.9. A Empresa Publicitária declara e garante que é a única responsável pelo conteúdo da Mensagem Publicitária, que não contraria a legislação brasileira, não se trata de publicidade enganosa ou desleal, não fere qualquer dispositivo legal e que é a titular ou possui as devidas autorizações dos direitos relativos ao conteúdo e forma da Mensagem Publicitária.

12.10. A Empresa Publicitária é a única responsável pelo conteúdo e veracidade das informações contidas na Mensagem Publicitária, eximindo a Mercado Máquinas de quaisquer responsabilidades resultantes de sua publicação.

12.11. A Empresa Publicitária se responsabiliza por quaisquer óbices, questionamentos, procedimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros que a Mercado Máquinas venha a sofrer de forma integral, tanto direta ou indiretamente, em relação ao conteúdo veiculado na mensagem publicitária, respondendo pelos valores eventualmente imputados à Mercado Máquinas, seja por força de decisão administrativa ou de condenação judicial solidária, subsidiária ou isolada, assumindo todo e qualquer valor pecuniário decorrente da decisão, bem como custas processuais, despesas, honorários advocatícios, sucumbência e demais cominações que forem atribuídas.

12.12. A Mercado Máquinas não garante o acesso contínuo ou sem interrupção ao Portal. Diante da indisponibilidade do Portal por período superior a 24 (vinte e quatro) horas e por causas que sejam atribuíveis exclusiva e comprovadamente à Mercado Máquinas, salvo as situações de manutenção programada, casos fortuitos ou de força maior ou em que ocorra o aviso prévio de 24 (vinte e quatro) horas, haverá prorrogação da veiculação do conteúdo publicitário pelo período de tempo correspondente ao momento em que o Portal ficou inacessível.

13. Valores

13.1. O pagamento será realizado através de boletos, cartões de crédito ou por outros meios que venham a ser fornecidos pela Mercado Máquinas, podendo o Usuário escolher o de sua preferência conforme a disponibilidade na plataforma no ato de sua realização.

13.2. A Mercado Máquinas reserva-se o direito de alterar formas de cobrança, serviços prestados, campos adicionais de cadastro e tudo aquilo que julgar necessário para o correto desenvolvimento do Portal. Alterações de planos de serviço e valores serão informadas com 15 (quinze) dias de antecedência e o Usuário anunciante poderá não renovar os planos caso as alterações não atendam às suas necessidades.

13.3. Na modalidade de pagamento via boleto bancário, o boleto é disponibilizado diretamente no Painel de Controle do Usuário anunciante, cujo acesso apenas é possível através de login e senha. A Mercado Máquinas jamais envia boletos por e-mail ou correspondência convencional. Havendo suspeitas sobre a procedência do boleto, o Usuário deve contatar a Mercado Máquinas, que possui as ferramentas necessárias para atestar sua validade.

13.4. Na modalidade de pagamento via cartão de crédito o Usuário poderá escolher a opção “pagamento recorrente”. Caso essa opção seja escolhida o Usuário receberá, cinco dias antes do vencimento, um e-mail informando da ocorrência da renovação automática. Caso não haja interesse do Usuário em renovar a contratação, é possível o seu cancelamento através do Painel de Controle do Usuário anunciante.

13.4.1. O Usuário deverá consultar frequentemente as bandeiras de cartões disponíveis, que podem mudar mensalmente.

13.4.2. Para processar os pagamentos, a Mercado Máquinas poderá utilizar serviços de companhias referência em processamento de pagamentos para comércio eletrônico. A Mercado Máquinas reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar as empresas responsáveis pelo processamento dos pagamentos.

13.4.3. A Mercado Máquinas utiliza a forma de contratação denominada “pré-paga”, o que significa que o anunciante escolhe o serviço desejado, efetua o pagamento e, após os procedimentos obrigatórios, a conta é ativada e disponibilizada para utilização. Após a contratação, o Usuário utilizará o serviço pelo período escolhido e, ao término do período, poderá renovar, cancelar ou solicitar a alteração dos serviços contratados. Havendo necessidade de alteração dos serviços durante a vigência da contratação, a Mercado Máquinas fará uma análise individual e o anunciante será comunicado da possibilidade ou não da alteração.

13.4.4. A Mercado Máquinas protege suas páginas de contratação de planos e pagamento através de SSL (Security Sockets Layer), o que aumenta a segurança dos visitantes através de melhores práticas de segurança.

13.5. Casos envolvendo estorno serão analisados individualmente pela Mercado Máquinas e, sendo aprovados, seus prazos poderão variar de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias dependendo da forma de pagamento utilizada.

13.5.1. A maneira como o estorno ocorrerá depende da forma de pagamento utilizada, tais como boleto bancário ou a operadora e a bandeira do cartão de crédito utilizado. A título exemplificativo, um pagamento por boleto bancário poderá ser estornado via DOC bancário na conta do Usuário anunciante (Obrigatoriamente para o mesmo CPF ou CNPJ cadastrado). A Mercado Máquinas informa que poderão haver custos/taxas para o estorno, que serão de responsabilidade do Usuário.

13.6. Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL).

13.7. É permitido a alteração de alguns serviços na vigência do período contratado, mediante a função “migrar planos”, disponibilizada para o usuário no Painel de controle. Esta função cancela todos os planos ativos, calcula o valor residual (valor referente quantidade de dias não utilizados no período contratado) e gera um cupom de desconto para o Usuário utilizar este valor residual em sua próxima contratação.

13.7.1. A migração de plano contratado solicitada pelo usuário, implicará na cobrança da taxa no valor de R$ 5,00 (cinco reais) referente aos custos administrativos suportados pelo Mercado Máquinas e será cobrado no valor residual (O cupom de desconto será gerado subtraindo a taxa de migração de plano do valor residual).

13.7.2. O cupom de desconto possui data de expiração e o usuário, obrigatoriamente, deve utilizar o cupom dentro da data de validade. Após a data de expiração o cupom perde a validade e o usuário perde o direito de utilizar o cupom de desconto em sua próxima contratação. Neste caso o usuário deverá pagar o valor integral de sua próxima contratação.

13.7.3. O cupom de desconto poderá ser utilizado uma única vez. Caso o valor da nova contratação seja inferior ao valor do cupom de desconto, ou seja, o cupom de desconto tem o valor maior que o valor da próxima contratação, o sistema descartará o valor residual do cupom de desconto e o usuário não poderá utilizar este residual no futuro. Exemplificando: Após o usuário usar a função “migrar planos”, recebeu um cupom de desconto no valor de R$40,00 (quarenta reais) e sua próxima contratação o valor é de R$30,00 (trinta reais), neste caso o cupom poderá ser utilizado, porém, a diferença do valor (R$10,00) será descartada e não poderá ser mais utilizada pelo usuário.

13.7.4. O cupom de desconto é um código (de letras e números) e deve ser tratado com confidencialidade pelo usuário, pois, caso outro usuário tenha acesso ao código, poderá utiliza-lo em novas contratações e o cupom perderá a validade (por já ter sido utilizado por outro usuário).

13.7.5. Disponibilizamos o código do cupom de desconto mediante acesso ao Painel de controle. Ao acessar o código do cupom de desconto, certifique-se de que esteja armazenado em local seguro. O usuário é responsável por manter o código do cupom de desconto em segredo até sua utilização.

13.7.6. Caso o cupom de desconto seja utilizado em uma nova contratação e houver a necessidade de geração de boleto, o usuário deverá pagar o boleto para ter sua conta ativada. Uma vez gerado o boleto a partir da utilização de um cupom de desconto, é obrigatório o pagamento do boleto, pois, caso o usuário não efetue o pagamento do boleto até a data de vencimento, o boleto será cancelado e o usuário deverá fazer uma nova contratação de planos, porém, como o código do cupom de desconto já foi utilizado, o mesmo perderá a validade e o usuário deverá fazer a nova contratação de planos efetuando o pagamento integral.

13.8. Caso o Usuário anunciante não envie a documentação necessária para ativação da conta e utilização dos serviços contratados, em um prazo máximo de 1 mês após o pagamento reconhecido, a Mercado Máquinas vai expirar os serviços contratados e o valor pago pelo Usuário anunciante será disponibilizado na forma de cupom de desconto para ser utilizado no próprio Mercado Máquinas para novas contratações, com validade de 6 meses. Será descontado no próprio cupom de desconto uma taxa no valor de R$ 5,00 (cinco reais) referente aos custos administrativos.

14. Tabela Mercado Máquinas - Preços de referência

14.1. A tabela do Mercado Máquinas, expressa preços de referência para máquinas no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações. Os preços efetivamente praticados variam em função da região, conservação, manutenção, implementos, opcionais e acessórios ou qualquer outro fator que possa influenciar as condições de oferta e procura por uma máquina específica.

14.2. Visitantes e usuários que participarem de pesquisas de preços, autorizam o Mercado Máquinas a utilizar e divulgar as informações da pesquisa.

14.3. O ano da máquina refere-se ao ano de fabricação.

14.4. Os valores são expressos em R$ (reais).

15. Penalidades

15.1. O não pagamento dos valores relativos aos planos de anúncio contratados pelo Usuário será notificado um dia após o vencimento do boleto.

15.2. A suspensão da conta e dos serviços contratados ocorrerá após um dia do vencimento do pedido, podendo variar dependendo da forma de pagamento escolhida.

15.3. Com a suspensão da conta, todos os serviços serão cancelados imediatamente e o usuário será responsável por qualquer prejuízo que possa ter com um ou mais serviços cancelados.

16. Atendimento do Portal Mercado Máquinas

16.1. Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer outro documento do site, por favor, envie um e-mail para [email protected] ou entre em contato com nossa central de atendimento.

17. Modificações destes Termos e Condições

17.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Mercado Máquinas reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, mediante aviso, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade. Por isso, recomenda-se que o usuário guarde uma cópia desses documentos no momento do registro no Portal, tal qual a execução de cada atividade.

17.2. Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, usuários e visitantes aceitam guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal Mercado Máquinas, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, devendo verifica-los cada vez que acessarem o Portal.

18. Disposições Gerais

18.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

18.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

18.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o usuário acessa o Portal, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.

19. Lei aplicável e Jurisdição

19.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.